e-SIC Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão
Qualquer cidadão pode solicitar informações públicas. Acesso gratuito e sem necessidade de justificativa.
Prazo de resposta: até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa (art. 11, §2°, LAI).
Em caso de silêncio, o pedido pode ser recorrido imediatamente.
Bem Vindo ao e-SIC
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação à Prefeitura Municipal. Por meio do sistema, é possível cadastrar requerimentos, entrar com recursos, acompanhar o andamento das solicitações e obter retorno através do próprio sistema. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.
O e-SIC não trata de:
- Reclamações
- Denúncias
- Solicitações de providência
- Sugestões ou elogios
- Recebimento e protocolo de ofícios judiciais
Com exceção dos ofícios judiciais, esses casos devem ser registrados na Ouvidoria.